Alguém comentou que o site da empresa "não é acessível" e a pergunta ficou no ar: isso é obrigação ou boa vontade? Tem multa? O que precisa mudar? A dúvida é comum porque a lei existe há mais de dez anos, mas a regra técnica que ela prometeu nunca saiu.
A resposta curta: é obrigatório para qualquer empresa com sede ou representação comercial no Brasil. O que falta é a regulamentação que define o padrão técnico e as penalidades. Abaixo, o que a lei diz, qual padrão seguir e por onde começar.
O que a lei diz sobre acessibilidade no site de empresa privada?
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, a LBI) trata disso no artigo 63: "É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente." O parágrafo 1º acrescenta que o site deve exibir o símbolo de acessibilidade em destaque.
Dois pontos importam. A lei não fala só de governo nem de grandes empresas: vale de uma loja de bairro a um banco. E não lista requisitos técnicos; remete às diretrizes internacionais, na prática as da W3C. Pela definição da própria LBI (art. 3º), acessibilidade é poder usar a informação "com segurança e autonomia": navegar com leitor de tela, ler com baixa visão, preencher o formulário só pelo teclado.
Existe multa para site sem acessibilidade?
Hoje não há multa definida. O artigo 63 depende de uma regulamentação federal que diga qual padrão é exigido e o que acontece com quem não cumpre, e ela nunca foi publicada.
Em agosto de 2025, o Ministério Público Federal recomendou à União regulamentar o artigo em 45 dias; o governo prometeu fazê-lo até o fim daquele ano e não fez. Em junho de 2026 o MPF entrou com ação civil pública pedindo a regulamentação em 60 dias, um plano de adequação dos sites federais e R$ 144 milhões de indenização coletiva, citando um levantamento do TCU em 366 órgãos federais: 88,5% dos sites "ruins" em acessibilidade. Em julho de 2026, a Justiça Federal concedeu liminar parcial e deu 180 dias para a União apresentar o plano dos sites federais, sob multa diária de R$ 10 mil.
Para a sua empresa: a obrigação existe, a fiscalização sistemática ainda não. O risco atual é reclamação de cliente, notificação do Ministério Público ou ação individual. E a direção é clara: a regra técnica vai sair, e quem estiver em dia não refaz nada às pressas.
Qual padrão seguir: WCAG, eMAG ou NBR 17225?
Três nomes aparecem nessa conversa e não concorrem entre si:
- WCAG 2.2 (Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web) é o padrão internacional da W3C, publicado em outubro de 2023 e traduzido oficialmente para o português do Brasil em março de 2025. Tem quatro princípios (perceptível, operável, compreensível e robusto) e três níveis de conformidade: A, AA e AAA. O nível AA é o que leis e normas pelo mundo costumam exigir.
- eMAG é o modelo do governo federal, obrigatório nos sites dos órgãos federais. Não se aplica a empresas, mas tem a mesma base da WCAG.
- ABNT NBR 17225, publicada em 11 de março de 2025, é a primeira norma técnica brasileira de acessibilidade web: 146 diretrizes, entre requisitos e recomendações, sobre teclado, imagens, cabeçalhos, cores, formulários e até CAPTCHA, com um checklist no fim. Não é obrigatória por si só, mas é a referência que o MPF aponta para aplicar o artigo 63.
Resumindo: construa o site na WCAG 2.2 nível AA e confira com o checklist da NBR 17225.
Quantas pessoas um site inacessível deixa de fora?
Pelo Censo 2022 do IBGE, divulgado em maio de 2025, o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, 7,3% da população com 2 anos ou mais: 7,9 milhões com dificuldade para enxergar, 5,2 milhões para andar, 2,7 milhões para manusear objetos e 2,6 milhões para ouvir. E 45,4% delas têm 60 anos ou mais.
Acessibilidade, portanto, não é nicho: é o cliente de mais idade que não enxerga o cinza-claro sobre branco do seu botão. Um site que não funciona para ele perde contato e venda antes de qualquer fiscal aparecer.
Quais são os erros mais comuns em sites?
A maioria dos problemas se repete e é simples de corrigir. O levantamento WebAIM Million de 2025 testou a página inicial de um milhão de sites e encontrou falhas de WCAG em 94,8% delas, média de 51 erros por página. Os mais frequentes:
- Contraste baixo entre texto e fundo: 79,1% das páginas.
- Imagens sem texto alternativo (a descrição que o leitor de tela lê): 55,5%.
- Campos de formulário sem rótulo: 48,2%.
- Links vazios, sem texto que diga para onde levam: 45,4%.
- Botões vazios: 29,6%.
- Idioma da página não declarado: 15,8%.
No Brasil o quadro é parecido. A pesquisa da BigDataCorp com o Movimento Web para Todos, de 2024, analisou 26,3 milhões de sites ativos e só 2,9% passaram em todos os critérios; 57,2% falhavam em descrição de imagens e 49,6% em formulários e botões.
Cinco dos seis erros mais comuns são de texto e estrutura, não de design. Texto alternativo, rótulos e cabeçalhos são o que o Google e as IAs também usam para entender uma página, como explicamos em como fazer a IA recomendar a sua empresa. Acessibilidade e SEO são, em boa parte, o mesmo trabalho.
Como deixar o site da empresa acessível na prática?
Comece medindo. Ferramentas automáticas (Lighthouse, no Chrome; WAVE, da WebAIM) apontam contraste, imagens sem descrição e formulários sem rótulo em minutos. Depois, o teste que mais revela: use o site inteiro só com o teclado (Tab, Enter, setas) e, no celular, com o leitor de tela ligado (TalkBack no Android, VoiceOver no iPhone). Se você não chega ao botão de contato, o seu cliente também não.
O que entra na correção: contraste mínimo de 4,5:1 no texto, descrição em toda imagem que carrega informação, rótulo visível em cada campo, foco de teclado visível, legendas em vídeo, cabeçalhos em ordem e idioma declarado. Nada disso exige refazer o site; exige fazer direito.
Na HenaWeb, acessibilidade faz parte do SEO técnico de todo site que entregamos, junto com metadados, dados estruturados, sitemap e velocidade. Nos sistemas públicos trabalhamos com eMAG e WCAG 2.2 nível AA desde o protótipo, e a mesma base vale para o site de uma empresa. A calculadora de direitos do Camargo Legal, por exemplo, é um formulário: se não funciona por teclado e leitor de tela, parte dos leads nunca chega ao WhatsApp. Se o seu site nunca passou por esse teste, abra um caso e começamos pelo diagnóstico. (Prefeituras têm regras a mais: veja o que o site de uma prefeitura é obrigado a ter por lei.)
Perguntas frequentes
Empresa pequena também é obrigada a ter site acessível?
Sim. O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão vale para toda empresa com sede ou representação comercial no Brasil, sem distinção de porte ou faturamento.
Qual é a multa por site sem acessibilidade?
Não há multa definida, porque o governo federal ainda não regulamentou o artigo 63 da LBI. Em junho de 2026 o Ministério Público Federal entrou com ação para obrigar a União a publicar essa regra. Até lá, o risco é notificação do MPF e ações individuais.
O que é a WCAG e qual nível devo seguir?
A WCAG é o padrão da W3C para conteúdo web acessível, em três níveis: A, AA e AAA. O nível AA da versão 2.2 é a referência adotada por leis e normas no mundo.
A norma ABNT NBR 17225 é obrigatória?
Não por si só. É uma norma técnica voluntária, publicada em março de 2025, com 146 diretrizes e um checklist. Serve de referência para aplicar o artigo 63 da LBI e tende a ser a base da regulamentação quando ela sair.
Um plugin de acessibilidade resolve?
Não. Um botão de "modo acessível" não corrige imagens sem descrição, formulários sem rótulo nem navegação por teclado quebrada, os erros mais comuns. A correção precisa estar no código e no conteúdo.
Fontes
- Câmara dos Deputados, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (abre em nova aba), art. 3º e 63.
- MPF, MPF recomenda regulamentação de trecho da Lei Brasileira de Inclusão sobre acessibilidade na internet (abre em nova aba) (ago. 2025) e MPF exige que a União defina regras para garantir acessibilidade em sites públicos e privados (abre em nova aba) (jun. 2026).
- ND Mais, Justiça dá 180 dias para União criar plano de acessibilidade em sites federais (abre em nova aba) (jul. 2026).
- W3C, Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.2 (abre em nova aba) (tradução pt-BR, mar. 2025).
- TELETIME, ABNT lança norma para aprimorar a acessibilidade de sites (abre em nova aba) (mar. 2025).
- IBGE, 2022 Census: Brazil has 14.4 million persons with disabilities (abre em nova aba) (mai. 2025).
- WebAIM, The WebAIM Million: the 2025 report on the accessibility of the top 1,000,000 home pages (abre em nova aba) (mar. 2025).
- Canaltech, Menos de 3% dos sites brasileiros são acessíveis para pessoas com deficiência (abre em nova aba) (jul. 2024).