Chegou um ofício do Tribunal de Contas perguntando por que tal informação não está no site da prefeitura, ou a avaliação de transparência veio com nota baixa e ninguém sabe o que faltou. O problema é sempre o mesmo: as obrigações estão espalhadas em cinco leis e quase ninguém as leu juntas.
A resposta curta: o site precisa publicar receitas e despesas em tempo real, receber pedidos de informação, ter busca, exportar dados em formato aberto, mostrar como falar com o órgão e ser acessível a pessoas com deficiência. Abaixo, cada obrigação com a lei e o artigo de onde vem.
Quais leis obrigam a prefeitura a ter site?
Nenhuma lei diz "a prefeitura deve ter um site" com essas palavras, mas várias criam obrigações que só se cumprem com um. A principal é a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/2011): o art. 8º manda divulgar, sem ninguém pedir, as informações de interesse coletivo, e o § 2º diz que é "obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores". O próprio artigo trata dos municípios no § 4º.
Antes dela, a Lei Complementar 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para exigir informações sobre a execução orçamentária e financeira "em tempo real", em meios eletrônicos de acesso público. É daí que vem o portal da transparência.
Completam o quadro a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), que exige acessibilidade nos sites de governo, e a LGPD (13.709/2018), que tem um capítulo para o poder público. A Lei do Governo Digital (14.129/2021) só alcança o município que a adotar por ato normativo próprio.
O que o portal da transparência precisa mostrar?
O § 1º do art. 8º da LAI lista o mínimo: estrutura, endereços, telefones e horários; repasses de recursos; despesas; licitações, com editais, resultados e contratos; programas, obras e projetos; e respostas às perguntas mais frequentes.
A LC 131 desce ao detalhe do dinheiro. O art. 48-A da LRF exige, para a despesa, cada ato no momento em que ocorre, com no mínimo número do processo, bem ou serviço, beneficiário do pagamento e, quando houver, a licitação. Para a receita, o lançamento e o recebimento de tudo que entra. Na prática, "tempo real" exige integração automática entre o sistema contábil e o portal, e não uma planilha subida toda sexta.
Deixar de cumprir tem preço: pelo art. 73-C da LRF, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias (art. 23, § 3º, I). Para um município que depende de convênios, é o pior cenário possível.
Quais recursos técnicos o site precisa ter?
O § 3º do art. 8º da LAI é quase um caderno de requisitos. Os sites oficiais devem, no mínimo:
- ter uma ferramenta de pesquisa de conteúdo;
- permitir gravar relatórios em formatos abertos e não proprietários (CSV e JSON, por exemplo, e não só PDF);
- permitir acesso automatizado por sistemas externos, em formatos legíveis por máquina (uma API ou arquivos estruturados);
- divulgar os formatos usados para estruturar a informação;
- garantir a autenticidade e a integridade dos dados;
- manter as informações atualizadas;
- indicar um canal de contato eletrônico ou telefônico;
- ser acessível a pessoas com deficiência.
Além disso, o art. 10, § 2º, obriga o órgão a receber pedidos de acesso à informação pelo próprio site: é o e-SIC, com protocolo e acompanhamento. O site da prefeitura, portanto, não é um site institucional comum: precisa de banco de dados, API e protocolo com prazo e responsável, o mesmo tipo de workflow com trilha de auditoria que usamos em sistemas de aprovação e repasse de verbas.
O site da prefeitura precisa ser acessível?
Precisa, por duas leis. Além da LAI (art. 8º, § 3º, VIII), a Lei Brasileira de Inclusão (art. 63) torna obrigatória a acessibilidade nos sites de órgãos de governo "conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente", com o símbolo de acessibilidade em destaque. Essas diretrizes são a WCAG (Web Content Accessibility Guidelines, do W3C), e o eMAG é o modelo de acessibilidade do governo eletrônico brasileiro.
A dívida é grande. Em setembro de 2025 o Tribunal de Contas da União avaliou 288 organizações federais (Acórdão 2099/2025): 88% ficaram abaixo de 5 numa escala de 0 a 10, só 31% seguem a WCAG e 68% não incluem acessibilidade nas contratações. O levantamento é federal, mas o remédio vale para prefeituras: acessibilidade como requisito do contrato e do protótipo.
A LGPD vale para a prefeitura?
Vale. O art. 23 da LGPD exige que o órgão público informe, de preferência no site, em que casos trata dados pessoais, com previsão legal e finalidade. O art. 41 obriga a indicar um encarregado pelo tratamento de dados, com identidade e contato publicados. E o art. 6º, III, manda coletar o mínimo necessário. No site, isso vira formulários enxutos, dados pessoais mascarados em relatórios públicos e acesso por perfil.
Municípios pequenos têm as mesmas obrigações?
Quase. O § 4º do art. 8º da LAI dispensa os municípios com até 10 mil habitantes da divulgação obrigatória na internet, mas mantém a de publicar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira (art. 73-B da LRF). A cidade pequena pode não ter o site completo, mas o portal da transparência continua obrigatório, e os prazos da LC 131 (até quatro anos a partir de 2009) já venceram. Para quem tem pouca estrutura, o programa federal Prefeitura +Digital, do Serpro, oferece desde 2025 site e atendimento gratuitos por até dois anos a cidades de até 30 mil habitantes.
Como saber se o site da sua prefeitura está em dia?
A régua pública é o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Atricon com os Tribunais de Contas, que avalia mais de 10 mil portais por mais de 130 critérios. No ciclo 2025 o índice médio nacional foi de 66,6% (63,94% em 2024) e só 2.912 portais receberam selo: 998 Diamante, 1.082 Ouro e 832 Prata. A maioria ainda não chega nem ao Prata.
Um checklist rápido:
- Receitas e despesas de hoje já aparecem, com beneficiário e número do processo?
- Dá para enviar um pedido de informação pelo site e acompanhar o protocolo?
- Os relatórios saem em CSV ou outro formato aberto, não só em PDF?
- Existe busca que funcione e um telefone ou e-mail de contato visível?
- O site passa num teste de acessibilidade (leitor de tela, teclado, contraste) e tem o símbolo em destaque?
- O nome e o contato do encarregado de dados estão publicados?
Qualquer "não" é um passivo legal, e não só de imagem. A boa notícia é que a lista é finita. É assim que a gente trata um sistema público: eMAG e WCAG 2.2 AA desde o protótipo, LGPD desde o desenho, trilha de auditoria em cada ação (o mesmo princípio do histórico de auditoria do Diconta) e dados abertos. E um portal que diz em texto claro quais serviços oferece é mais fácil de achar, porque a IA e o Google só recomendam o que conseguem ler. Para passar o site da sua prefeitura por essa régua, abra um caso.
Perguntas frequentes
Toda prefeitura é obrigada a ter site?
Acima de 10 mil habitantes, sim: a LAI (art. 8º, § 2º) obriga a divulgação em site oficial. Abaixo disso o site completo é dispensado, mas a execução orçamentária e financeira continua obrigatória em tempo real, em meio eletrônico (LC 131/2009).
O que é transparência ativa e transparência passiva?
Ativa é o que o órgão publica sem ninguém pedir, como o portal da transparência (LAI, art. 8º). Passiva é responder aos pedidos do cidadão, que precisam poder ser feitos pelo site, via e-SIC (art. 10, § 2º).
O que acontece se a prefeitura não cumprir a lei de transparência?
Pela LRF (art. 73-C), o ente que descumpre a divulgação em tempo real fica impedido de receber transferências voluntárias, como convênios. E os Tribunais de Contas avaliam os portais todo ano no PNTP.
O site da prefeitura precisa seguir o eMAG ou a WCAG?
A Lei Brasileira de Inclusão (art. 63) exige acessibilidade conforme as diretrizes internacionais, que são a WCAG, e o eMAG é o modelo brasileiro para o governo eletrônico. O mais seguro é atender às duas desde o protótipo.
A prefeitura precisa ter encarregado de dados (DPO)?
Sim. A LGPD (art. 41) obriga o controlador, inclusive o órgão público, a indicar um encarregado e publicar o nome e o contato dele, de preferência no site.
Fontes
- Lei nº 12.527/2011 (abre em nova aba) (Lei de Acesso à Informação), art. 8º e 10.
- Lei Complementar nº 131/2009 (abre em nova aba) (altera a LRF: art. 48, 48-A, 73-B e 73-C) e LRF, art. 23, § 3º (abre em nova aba).
- Lei nº 13.146/2015 (abre em nova aba) (Lei Brasileira de Inclusão), art. 63.
- Lei nº 13.709/2018 (abre em nova aba) (LGPD), art. 6º, 23 e 41.
- Lei nº 14.129/2021 (abre em nova aba) (Governo Digital), art. 2º.
- TCU, Serviços digitais do setor público apresentam limitações severas de acessibilidade (abre em nova aba) (Acórdão 2099/2025, set. 2025); detalhes via Convergência Digital (abre em nova aba).
- Atricon, Resultados do PNTP 2025 (abre em nova aba) e Radar Nacional da Transparência Pública (abre em nova aba) (dez. 2025).
- Agência Gov, Prefeitura +Digital (abre em nova aba) (jul. 2025).
- Governo Digital, Legislação de acessibilidade digital (abre em nova aba) (eMAG).