# O site da minha empresa é obrigado a ser acessível? > Sim. Desde 2015 a Lei Brasileira de Inclusão (art. 63) obriga sites de empresas com sede ou representação no Brasil a serem acessíveis a pessoas com deficiência. A regra técnica nunca foi regulamentada, então não há multa definida, mas a referência é a WCAG 2.2 e a norma ABNT NBR 17225. - Autor: Henrique Alexandre de Camargo, HenaWeb - Publicado: 11 de novembro de 2026 - Endereço: https://henaweb.com/blog/o-site-da-minha-empresa-e-obrigado-a-ser-acessivel - Assuntos: acessibilidade, lbi, wcag, site institucional Alguém comentou que o site da empresa "não é acessível" e a pergunta ficou no ar: isso é obrigação ou boa vontade? Tem multa? O que precisa mudar? A dúvida é comum porque a lei existe há mais de dez anos, mas a regra técnica que ela prometeu nunca saiu. A resposta curta: **é obrigatório para qualquer empresa com sede ou representação comercial no Brasil**. O que falta é a regulamentação que define o padrão técnico e as penalidades. Abaixo, o que a lei diz, qual padrão seguir e por onde começar. ## O que a lei diz sobre acessibilidade no site de empresa privada? A **Lei Brasileira de Inclusão** (Lei 13.146/2015, a LBI) trata disso no artigo 63: "É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente." O parágrafo 1º acrescenta que o site deve exibir o símbolo de acessibilidade em destaque. Dois pontos importam. A lei não fala só de governo nem de grandes empresas: vale de uma loja de bairro a um banco. E não lista requisitos técnicos; remete às diretrizes internacionais, na prática as da W3C. Pela definição da própria LBI (art. 3º), acessibilidade é poder usar a informação "com segurança e autonomia": navegar com leitor de tela, ler com baixa visão, preencher o formulário só pelo teclado. ## Existe multa para site sem acessibilidade? Hoje não há multa definida. O artigo 63 depende de uma regulamentação federal que diga qual padrão é exigido e o que acontece com quem não cumpre, e ela nunca foi publicada. Em agosto de 2025, o **Ministério Público Federal** recomendou à União regulamentar o artigo em 45 dias; o governo prometeu fazê-lo até o fim daquele ano e não fez. Em junho de 2026 o MPF entrou com ação civil pública pedindo a regulamentação em 60 dias, um plano de adequação dos sites federais e R$ 144 milhões de indenização coletiva, citando um levantamento do TCU em 366 órgãos federais: 88,5% dos sites "ruins" em acessibilidade. Em julho de 2026, a Justiça Federal concedeu liminar parcial e deu 180 dias para a União apresentar o plano dos sites federais, sob multa diária de R$ 10 mil. Para a sua empresa: a obrigação existe, a fiscalização sistemática ainda não. O risco atual é reclamação de cliente, notificação do Ministério Público ou ação individual. E a direção é clara: a regra técnica vai sair, e quem estiver em dia não refaz nada às pressas. ## Qual padrão seguir: WCAG, eMAG ou NBR 17225? Três nomes aparecem nessa conversa e não concorrem entre si: - **WCAG 2.2** (Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web) é o padrão internacional da W3C, publicado em outubro de 2023 e traduzido oficialmente para o português do Brasil em março de 2025. Tem quatro princípios (perceptível, operável, compreensível e robusto) e três níveis de conformidade: A, AA e AAA. O nível AA é o que leis e normas pelo mundo costumam exigir. - **eMAG** é o modelo do governo federal, obrigatório nos sites dos órgãos federais. Não se aplica a empresas, mas tem a mesma base da WCAG. - **ABNT NBR 17225**, publicada em 11 de março de 2025, é a primeira norma técnica brasileira de acessibilidade web: 146 diretrizes, entre requisitos e recomendações, sobre teclado, imagens, cabeçalhos, cores, formulários e até CAPTCHA, com um checklist no fim. Não é obrigatória por si só, mas é a referência que o MPF aponta para aplicar o artigo 63. Resumindo: construa o site na **WCAG 2.2 nível AA** e confira com o checklist da NBR 17225. ## Quantas pessoas um site inacessível deixa de fora? Pelo Censo 2022 do IBGE, divulgado em maio de 2025, o Brasil tem **14,4 milhões de pessoas com deficiência**, 7,3% da população com 2 anos ou mais: 7,9 milhões com dificuldade para enxergar, 5,2 milhões para andar, 2,7 milhões para manusear objetos e 2,6 milhões para ouvir. E 45,4% delas têm 60 anos ou mais. Acessibilidade, portanto, não é nicho: é o cliente de mais idade que não enxerga o cinza-claro sobre branco do seu botão. Um site que não funciona para ele perde contato e venda antes de qualquer fiscal aparecer. ## Quais são os erros mais comuns em sites? A maioria dos problemas se repete e é simples de corrigir. O levantamento WebAIM Million de 2025 testou a página inicial de um milhão de sites e encontrou falhas de WCAG em **94,8% delas**, média de 51 erros por página. Os mais frequentes: 1. **Contraste baixo** entre texto e fundo: 79,1% das páginas. 2. **Imagens sem texto alternativo** (a descrição que o leitor de tela lê): 55,5%. 3. **Campos de formulário sem rótulo**: 48,2%. 4. **Links vazios**, sem texto que diga para onde levam: 45,4%. 5. **Botões vazios**: 29,6%. 6. **Idioma da página não declarado**: 15,8%. No Brasil o quadro é parecido. A pesquisa da BigDataCorp com o Movimento Web para Todos, de 2024, analisou 26,3 milhões de sites ativos e só **2,9% passaram em todos os critérios**; 57,2% falhavam em descrição de imagens e 49,6% em formulários e botões. Cinco dos seis erros mais comuns são de texto e estrutura, não de design. Texto alternativo, rótulos e cabeçalhos são o que o Google e as IAs também usam para entender uma página, como explicamos em [como fazer a IA recomendar a sua empresa](https://henaweb.com/blog/como-fazer-a-ia-recomendar-a-sua-empresa-nas-buscas). Acessibilidade e SEO são, em boa parte, o mesmo trabalho. ## Como deixar o site da empresa acessível na prática? Comece medindo. Ferramentas automáticas (Lighthouse, no Chrome; WAVE, da WebAIM) apontam contraste, imagens sem descrição e formulários sem rótulo em minutos. Depois, o teste que mais revela: use o site inteiro só com o teclado (Tab, Enter, setas) e, no celular, com o leitor de tela ligado (TalkBack no Android, VoiceOver no iPhone). Se você não chega ao botão de contato, o seu cliente também não. O que entra na correção: contraste mínimo de 4,5:1 no texto, descrição em toda imagem que carrega informação, rótulo visível em cada campo, foco de teclado visível, legendas em vídeo, cabeçalhos em ordem e idioma declarado. Nada disso exige refazer o site; exige fazer direito. Na HenaWeb, acessibilidade faz parte do [SEO técnico](https://henaweb.com/servicos/sites-e-produtos) de todo site que entregamos, junto com metadados, dados estruturados, sitemap e velocidade. Nos [sistemas públicos](https://henaweb.com/servicos/sistemas-publicos) trabalhamos com eMAG e WCAG 2.2 nível AA desde o protótipo, e a mesma base vale para o site de uma empresa. A [calculadora de direitos do Camargo Legal](https://henaweb.com/casos/camargo-legal), por exemplo, é um formulário: se não funciona por teclado e leitor de tela, parte dos leads nunca chega ao WhatsApp. Se o seu site nunca passou por esse teste, [abra um caso](https://henaweb.com/#contato) e começamos pelo diagnóstico. (Prefeituras têm regras a mais: veja [o que o site de uma prefeitura é obrigado a ter por lei](https://henaweb.com/blog/o-que-o-site-de-uma-prefeitura-e-obrigado-a-ter-por-lei).) ## Perguntas frequentes ### Empresa pequena também é obrigada a ter site acessível? Sim. O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão vale para toda empresa com sede ou representação comercial no Brasil, sem distinção de porte ou faturamento. ### Qual é a multa por site sem acessibilidade? Não há multa definida, porque o governo federal ainda não regulamentou o artigo 63 da LBI. Em junho de 2026 o Ministério Público Federal entrou com ação para obrigar a União a publicar essa regra. Até lá, o risco é notificação do MPF e ações individuais. ### O que é a WCAG e qual nível devo seguir? A WCAG é o padrão da W3C para conteúdo web acessível, em três níveis: A, AA e AAA. O nível AA da versão 2.2 é a referência adotada por leis e normas no mundo. ### A norma ABNT NBR 17225 é obrigatória? Não por si só. É uma norma técnica voluntária, publicada em março de 2025, com 146 diretrizes e um checklist. Serve de referência para aplicar o artigo 63 da LBI e tende a ser a base da regulamentação quando ela sair. ### Um plugin de acessibilidade resolve? Não. Um botão de "modo acessível" não corrige imagens sem descrição, formulários sem rótulo nem navegação por teclado quebrada, os erros mais comuns. A correção precisa estar no código e no conteúdo. --- ### Fontes - Câmara dos Deputados, [Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-publicacaooriginal-147468-pl.html), art. 3º e 63. - MPF, [MPF recomenda regulamentação de trecho da Lei Brasileira de Inclusão sobre acessibilidade na internet](https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-sp/noticias/mpf-recomenda-regulamentacao-de-trecho-da-lei-brasileira-de-inclusao-sobre-acessibilidade-na-internet) (ago. 2025) e [MPF exige que a União defina regras para garantir acessibilidade em sites públicos e privados](https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-sp/noticias/mpf-exige-que-a-uniao-defina-regras-para-garantir-acessibilidade-em-sites-publicos-e-privados) (jun. 2026). - ND Mais, [Justiça dá 180 dias para União criar plano de acessibilidade em sites federais](https://ndmais.com.br/politica/justica-uniao-plano-acessibilidade-sites-federais/) (jul. 2026). - W3C, [Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.2](https://www.w3.org/Translations/WCAG22-pt-BR/) (tradução pt-BR, mar. 2025). - TELETIME, [ABNT lança norma para aprimorar a acessibilidade de sites](https://teletime.com.br/11/03/2025/abnt-lanca-norma-para-aprimorar-a-acessibilidade-de-sites/) (mar. 2025). - IBGE, [2022 Census: Brazil has 14.4 million persons with disabilities](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/en/agencia-news/43477-2022-census-brazil-has-14-4-million-persons-with-disabilities.html) (mai. 2025). - WebAIM, [The WebAIM Million: the 2025 report on the accessibility of the top 1,000,000 home pages](https://webaim.org/projects/million/2025) (mar. 2025). - Canaltech, [Menos de 3% dos sites brasileiros são acessíveis para pessoas com deficiência](https://canaltech.com.br/internet/menos-de-3-dos-sites-brasileiros-sao-acessiveis-para-pessoas-com-deficiencia/) (jul. 2024). --- HenaWeb: studio de engenharia de software em Curitiba, PR. 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